Até o início de outubro, entidades com finalidade social podem fazer o cadastramento na Vara Regional de Execução Criminal de Pelotas para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato ou ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

O edital de convocação foi publicado pelo juiz de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral, tornando pública a abertura do prazo de 30 dias, a partir do dia 4 de setembro. Para fins de homologação do cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos solicitados, depositando-os no Cartório do Foro de Pelotas, na avenida Ferreira Viana, 1134, 2º andar. Mais informações pelo telefone de (53) 3279-4900, ramal 1213.

Para o cadastro é necessário que a entidade apresneta a ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato, o ato de nomeação ou termo de posse; o Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais; uma cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais e o certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). O juiz poderá avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender adequados e pertinentes.